Um olhar sobre a transparência na gestão municipal

A transparência constitui um dos principais pilares das repúblicas democráticas. Sua promoção envolve o cuidado com o cumprimento do interesse coletivo, nas metas de combate à corrupção e na garantia de condutas adequadas por parte dos gestores públicos. No modelo federativo, como é o caso brasileiro, a transparência constitui um dever de todos os entes, apresentando-se como um desafio, sobretudo, no âmbito da gestão municipal.

O aparato institucional dedicado à garantia deste princípio apresentou uma considerável evolução nas últimas duas décadas, passando por marcos como a edição da famosa Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2001, com importantes modificações pela Lei Complementar nº 131), a criação da Controladoria Geral da União (CGU), a instalação do Portal de Transparência do Governo Federal e a adoção de regulamentos e sistemas para a gestão de convênios, licitações e certificação da idoneidade de empresas e prestadores de serviços. O principal trunfo deste processo, no entanto, se deu em 2012 com a edição da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012) que consolidou uma política de transparência governamental, ao definir mecanismos, prazos e procedimentos para a prestação da informação ao cidadão, estendendo ainda os seus dispositivos para estados, distrito federal e municípios.

Trazendo esta discussão para as questões locais, o OPN busca observar o papel e a realização da transparência no campo da gestão municipal, analisando a situação de Ponte Nova em relação ao arcabouço legal e à Lei de Acesso à Informação. Esta análise da série Governança do tema Transparência examina os dados sobre a transparência no município e observa “in loco” as ações dos poderes municipais no tocante à clareza de suas ações frente a população.

Uma primeira observação sobre esta dimensão no âmbito da gestão pontenovense pode se basear nos resultados do Ranking Nacional dos Portais da Transparência, projeto desenvolvido nos anos de 2015 e 2016 pelo Ministério Público Federal (MPF). Neste projeto, buscou-se realizar a primeira avaliação de grande abrangência a respeito do cumprimento das normas de transparência por parte dos entes federados. O Ranking se desenvolveu pela avaliação em dois momentos: a primeira entre setembro e outubro de 2015 e a segunda entre abril e maio de 2016. O objetivo desta segunda avaliação foi, a partir dos apontamentos da primeira, identificar se os municípios haviam se adequado aos apontamentos realizados pelo MPF no tocante às dimensões avaliadas. O objeto das avaliações se deu por meio de um questionário que buscou mensurar o grau de transparência a partir dos entes frente à divulgação de temas como receita, despesa, licitações e contratos, bem como sobre sua qualidade operacional. Os resultados para Ponte Nova revelaram uma evolução de 1,7 pontos entre a primeira e a segunda avaliação, saltando da pontuação de 4,4 para 6,1 em 2016. Com este valor, Ponte Nova passou à posição 193 do ranking, em relação aos 853 municípios do estado.

Em exame prático às condições de transparência demonstradas pelos poderes do ente municipal, o OPN realizou visitas às páginas de Internet da Prefeitura Municipal e da Câmara dos Vereadores de Ponte Nova a fim de avaliar o seu empenho em relação a esta temática. Nos sites avaliados foi possível encontrar links específicos para o tema da transparência, contendo grande quantidade de informações sobre a gestão municipal. No site da Prefeitura, por exemplo, é possível consultar sobre despesas e receitas por categorias, licitações, contratos e parcerias, bem como a remuneração dos agentes públicos. Um ponto importante do portal da Prefeitura é a possibilidade de acesso aos dados em diversos tipos de arquivos, o que facilita ao público a análise das informações. Na página da Câmara, no mesmo sentido, são encontradas informações sobre orçamento e finanças municipais e sobre licitações e contratos firmados pelo poder municipal. Outra descoberta desta avaliação realizada pelo OPN foi o uso por parte do ente municipal da plataforma integrada Fala.BR, que atua como sistema de acesso à informação e ouvidoria, sendo uma iniciativa da CGU no sentido de contribuir com a transparência para todos os entes públicos da federação.

 

Site da Prefeitura – https://transparencia.pontenova.mg.gov.br/

 

Site da Câmara dos Vereadores – https://www.pontenova.mg.leg.br/transparencia

A despeito da positiva situação do município no que diz respeito ao cumprimento da prática de transparência observado por meio dos dados e informações divulgados em seus sites eletrônicos, cabem ainda apontamentos sobre pontos a serem avançados pelos gestores municipais. Em análise à Pesquisa de Informações Básicas Municipais – MUNIC, versão 2019, realizada anualmente pelo IBGE, o OPN logrou observar que ainda persistem algumas lacunas na gestão pontenovense em relação ao tema da transparência. A principal fraqueza observada se deu pela constatação de que Ponte Nova ainda carece de uma normativa própria do município para a regulamentação da Lei de Acesso à Informação em âmbito local, conforme estabelecido no seu artigo 45.

Art. 45. Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras específicas, especialmente quanto ao disposto no art. 9º e na Seção II do Capítulo III.

Assim, conforme observado, Ponte Nova encontra-se no grupo dos 605 (70,93%) municípios mineiros que ainda não apresentaram leis ou decretos regulamentando o acesso à informação na gestão local. Tal percepção torna-se ainda relevante se considerado que na mesma pesquisa, ou seja, até o ano de 2019, o município ainda não dispunha de uma estrutura organizacional própria à prestação de informações ao cidadão.

 

Esta análise empreendida pelo OPN coloca-se, portanto, como um apontamento para os dirigentes do município. Ainda que tenham sido observados aspectos positivos do ente municipal em relação à prática da transparência, cabe ressaltar a importância do avanço desta questão no sentido à regulamentação e à estrutura organizacional. Tal movimento permitirá a consolidação de tais práticas na gestão pública em Ponte Nova, fornecendo previsão legal às ações, com maiores perspectivas de longo prazo, mesmo diante de mudanças de mandato e da capacidade de gestão. Torna-se imprescindível ressaltar também a importância da transparência no processo de controle social, na medida em que os dados e informações públicas tendem a contribuir para as relações entre os dirigentes municipais e os cidadãos.

* Nota

A imagem em destaque é proveniente do Pixabay. Agradecimentos a ColiN00B.

 

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