Plano Plurianual: como avaliá-lo e o que falta no projeto de lei?

Na coluna da edição 1.679 da Folha, de 8 de outubro deste ano, trouxemos uma primeira análise do projeto de lei que versa sobre o plano plurianual (PPA) de 2022-2025 do município de Ponte Nova. Em resumo, vale lembrar que o PPA é o instrumento de planejamento que possui como função estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal para as despesas públicas em um período de quatro anos. Tais dispêndios compreendem desde gastos com a aquisição de equipamentos, a construção de vias públicas, a manutenção do transporte escolar, até gastos com a casa legislativa e o funcionalismo público.   

Dada a relevância deste instrumento para os próximos quatro anos, é de suma importância que a sociedade civil compreenda a estrutura e o conteúdo do projeto de lei para assim viabilizar a prática do controle social. Desse modo, primeiro iremos descrever a forma na qual o documento do projeto de lei é constituído e, posteriormente, analisar o que ainda é necessário para a construção de um PPA completo.  

A estrutura do projeto de lei

O projeto de lei n° 3.853, de 2021, que versa sobre o plano plurianual 2022-2025, está dividido em três partes. A primeira, com o título “Relação de ações integrantes do programa – Objetivos específicos”, tem como foco listar todos os programas, instrumentos de organização da ação governamental que visam a concretização dos objetivos pretendidos. Os 53 programas elencados contêm a descrição de seus objetivos e quais ações cada programa pretende realizar.

A segunda parte, “Relação de ações integrantes do programa”, objetiva dividir as ações concernentes a cada programa conforme as unidades orçamentárias responsáveis, isto é, quais entidades e órgãos públicos, como secretarias de governo, câmara municipal, consórcios e fundos municipais, irão executar as ações contidas nos programas.

Em relação à terceira parte, os programas são divididos em termos da classificação contábil funcional das despesas. De modo geral, esta classificação se refere às funções e objetiva informar em qual grande área de atuação governamental um determinado gasto com uma ação será realizado. Ademais, há também a divisão por subfunções referentes a cada função classificada. Na educação, por exemplo, as subfunções são: ensino fundamental; educação infantil; educação de jovens e adultos, alimentação e nutrição, entre outras.

O que falta no projeto de lei

No artigo 182 da Lei Orgânica de Ponte Nova é observado que “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.”. No entanto, a forma como foi elaborado o projeto de lei do PPA a ser votado não traz nem as diretrizes nem as metas relativas aos seus programas.

A diretriz determina o que se deve fazer e como fazer para alcançar os objetivos definidos no próprio programa. São as orientações, os guias, as instruções que servem para orientar a elaboração dos planos de ação. Já as metas são os resultados esperados para cada ação desenvolvida, ou seja, o que a gestão municipal quer com a construção de um determinado programa. Esses dois pilares relegados no projeto de lei são as bases para a avaliação de uma política pública.

Outro ponto questionável é a não existência do documento do projeto de lei em formato editável*. O Tribunal de Contas da União (TCU) deliberou, através do Acórdão 934/2021, que fornecer arquivos em formatos não editáveis é prática ilegal. O documento editável é o que viabiliza o uso de programas computacionais para construir análises mais profundas sobre dados públicos, estabelecendo, dessa forma, o princípio da transparência.

Isto posto e uma vez que os vereadores têm até o dia 15 de dezembro para aprovar o projeto de lei que versa sobre o plano plurianual, é possível, durante a tramitação, a inclusão das metas e diretrizes, bem como a criação de novos programas, a definição de novas ações e a redução ou ampliação de recursos financeiros destinados a um determinado programa.

*As extensões ‘.csv’ e ‘.xls’ são exemplos de arquivos em formato editável

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