A saúde no planejamento orçamentário: qual o destino dos recursos municipais?

No orçamento público brasileiro, as classificações contábeis da despesa possibilitam uma melhor compreensão de como são distribuídos os recursos públicos. Conforme a portaria nº 42/1999, as despesas são classificadas por função, como Saúde e Educação, e subfunções, como Atenção Básica e Ensino Fundamental. Desse modo, a classificação indica “em qual área” de ação governamental a despesa será realizada.

Durante a palestra “Orçamento público e peças orçamentárias: a importância para o município” dada pela equipe do Observatório de Ponte Nova à Câmara dos Vereadores, no dia 08 de dezembro deste ano, o percentual de recursos públicos previstos no projeto de lei do Plano Plurianual 2022-2025 a ser destinado à função Saúde foi discutido entre os membros participantes. Na ocasião, o peso do segmento saúde no planejamento dos próximos quatro anos, cerca de 42%, passou a ser visto com mais atenção por conta do grande volume de recursos a serem destinados à área.

A cargo da estrutura do Projeto de Lei do PPA apresentado pelo OPN em colunas anteriores, julgamos pertinente trazer como o recurso público destinado à função em questão está distribuído no Plano. Ou seja, quais programas e ações são pretendidas pela gestão pública para os próximos anos.

De modo geral, a princípio, a função Saúde, cujo valor total dos recursos representa cerca de R$ 484,5 milhões, está distribuída em 8 subfunções: Assistência Hospitalar (74,3%); Atenção Básica (16,2%); Administração Geral (7,3%); Vigilância Epidemiológica (2,0%); Vigilância Sanitária (0,3%). Detentora da maior parte, a “Assistência Hospitalar” conta com mais de R$ 359 milhões. As subfunções “Suporte Profilático e Terapêutico” e “Alimentação e Nutrição” não foram classificadas em nenhum programa ou ação.

Pela óptica dos programas, isto é, o tipo de organização da ação governamental que visa a concretização dos objetivos pretendidos pela gestão para o horizonte de tempo abordado, podemos destacar os seguintes: Atendimento de Média e Alta Complexidade (67%); Saúde Comunitária – Atenção Básica (9,4%); Assistência Ambulatorial de Média Complexidade – Rede (7,3%); Administração Geral do Fundo Municipal de Saúde (7,2%). Além destes, os programas “Administração Geral da Semsa”, ”Programa de Assistência Ambulatorial”, ”Assistência Farmacêutica”, “Vigilância Sanitária” e “Vigilância Epidemiológica” somam 9% dos recursos totais destinados à saúde.

Destacando-se o atendimento de média e alta complexidade, programa contemplado com cerca de R$ 325 milhões, é descrito no PPA o seguinte objetivo: “Atendimento à população nos serviços de média e alta complexidade existentes no município, garantindo o acesso aos serviços, a integralidade da atenção e cumprindo com as referências pactuadas na PPI (Programação Pactuada Integrada)”. Por ser o segmento mais contemplado com os recursos públicos, vale ainda o destaque para duas das finalidades que compõem este programa: para a ‘Política de Atenção Hospitalar Atendido’ e para o ‘Repasse Hospitalar Efetuado’ estão previstos cerca de R$ 31,5 milhões e R$ 71 milhões, respectivamente.

De modo mais específico, cada programa é dividido em ações. Para o caso da saúde, são 53 ações previstas no PPA. Dentre elas, 15 ações são para pagamento de pessoal, totalizando cerca de R$ 122 milhões, o que corresponde a 25,3% dos recursos planejados para a área. As três ações com maior valor concentram 60% dos recursos: Atendimento Média/Alta Complexidade – SIASIH (38,4%); ‘Manter Reestruturação/Contratação Hospitalar’ (14,7%); ‘Pagamento de Pessoal/Enc. Piso Atenção Básica’ (6,8%).  

Todavia, para avaliar os programas e ações presentes em um instrumento de planejamento orçamentário como o PPA, é importante o acompanhamento de indicadores. No projeto de lei do Plano Plurianual analisado, aparecem apenas dois tipos de indicadores relacionados à função Saúde. O primeiro refere-se ao número de pessoas atendidas pelo SUS, mas não define quantas são atendidas em média por ano e nem quantos se pretende atender nos próximos anos. O segundo demonstra se o valor determinado de apoio administrativo ou das ações no orçamento é efetivamente repassado. 

Com base nas informações apresentadas, deixamos algumas questões para os leitores desta coluna refletirem. O grande volume de recursos destinados à função refletem boas políticas de saúde? A utilização de apenas dois indicadores oferece informações suficientes para avaliar a qualidade dos empenhos com saúde no município? 

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