[Editorial FPN] Protesto contra a redução do IPI

A Confederação Nacional de Municípios/CNM publicou nota externando “profundo descontentamento com a decisão do Governo Federal de reduzir em 25% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados/IPI para a linha branca. Tomada às vésperas do feriado de Carnaval, a medida pegou os municípios de surpresa.

Infelizmente, se repete – conforme a CNM – “o hábito de fazer caridade com o chapéu alheio. O IPI compõe a cesta de impostos que são compartilhados com os Municípios e é parte importante do Fundo de Participação dos Municípios/FPM. Logo, qualquer medida de renúncia fiscal do IPI tem impacto direto na queda dos repasses às Prefeituras”.

No entender da Direção da CNM, “esta deliberação é usualmente utilizada por todos os governos e sempre causam grandes prejuízos às administrações municipais e fere gravemente o pacto federativo”. Na prática, a medida resultará na perda de R$ 4,8 bilhões em receita para as Prefeituras, calcula a entidade. 

Oportunamente, o Comitê Nacional dos Secretários Estaduais de Fazenda protestou em seu informe: “A inibição da carga tributária em cerca de R$ 20 bilhões no presente exercício financeiro não afetará a solvência da dívida pública e o compromisso do Governo Federal com a consolidação fiscal. A medida concorre também para o desequilíbrio fiscal de Estados e Municípios e deve fragilizar o resultado consolidado do setor público.”

O decreto não indica de onde virão os recursos para cobrir a queda da arrecadação e motivou explicações sobre queda na inflação, mas, como dizem os analistas, a inflação está alta não por causa disso, mas pelo descontrole das contas públicas. Esta FOLHA, portanto,  concorda com as avaliações e com a reflexão da analista Élida Graziane Pinto no site Consultor Jurídico (conjur.com.br): 

“Reduzir o IPI em ano eleitoral, sem maior diálogo com os demais entes federados, é uma opção que drena recursos dos pisos estaduais e municipais em saúde e educação e do Fundeb. Mais uma vez, a dura realidade se impõe mesmo após as promessas de expansão do novo Fundeb: cortar tributos é escolher aumentar a dívida pública e precarizar serviços públicos.”

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