Tag: ETE
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[Editorial FPN] Segue a obra da ETE
Atendendo parecer do desembargador Belizário Lacerda, o plenário da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça/TJ considerou improcedente em 14/12 o agravo de instrumento impetrado pela Procuradoria Geral/MG. Esta discordava…